| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1989 |
| Date | 1989-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.680, DE 07 DE JULHO DE 1989 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária ou excepcional interesse público, nos termos do art. 443, § 1° da Consolidação das Leis Trabalhistas. Parágrafo Único – A contratação de que trata o artigo só poderá ser realizada para atender situações emergenciais de extrema necessidade pública, não atendíveis pelas vias regulares, em especial: I – execução de programas ou obras com prazo certo cuja natureza não justifique a institucionalização ou a contratação regular de mão-de-obra; II – execução de programas especiais de trabalho instituídos para atender situações ou necessidades conjunturais inusitadas, dos quais dependam ações diretas e imediatas do Poder Público; III – utilização de mão-de-obra especializada (profissionais liberais) no atendimento de situações urgentes e inadiáveis que requerem ação imediata; IV – atendimento de situações, especialmente nas áreas da saúde e do ensino, as quais, se não efetuado, possam comprometer o ano letivo ou o nível de saúde da população. Art. 2º. O salário a ser pago ao pessoal contratado nos termos desta Lei será o mesmo fixado para cargo ou função idêntico ou assemelhado. Art. 3º. Todo contrato efetuado será acompanhado da motivação resumida ensejadora da excepcionalidade do contrato. Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terão prazo máximo de vigência de 12 (dozes) meses, vedada a prorrogação. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a, também no mesmo prazo do artigo, adotar as providências necessárias à realização de concurso público para provimento dos cargos ora atendidos por esta Lei, se necessária sua manutenção, sem direito de preferência a qualquer ocupante. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus a 1° de janeiro de 1989. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei n° 1664 de 19 de maio de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de julho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação