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norma nº 1680/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 1989
Date 1989-07-07
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.680, DE 07 DE JULHO DE 1989
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO 
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, com base no inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária ou excepcional interesse público, nos termos do art. 443, § 1° da 
Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Parágrafo Único – A contratação de que trata o artigo só poderá ser 
realizada para atender situações emergenciais de extrema necessidade pública, não 
atendíveis pelas vias regulares, em especial: 
I – execução de programas ou obras com prazo certo cuja natureza não
justifique a institucionalização ou a contratação regular de mão-de-obra; 
II – execução de programas especiais de trabalho instituídos para atender 
situações ou necessidades conjunturais inusitadas, dos quais dependam ações diretas e 
imediatas do Poder Público; 
III – utilização de mão-de-obra especializada (profissionais liberais) no 
atendimento de situações urgentes e inadiáveis que requerem ação imediata; 
IV – atendimento de situações, especialmente nas áreas da saúde e do 
ensino, as quais, se não efetuado, possam comprometer o ano letivo ou o nível de saúde 
da população. 
Art. 2º. O salário a ser pago ao pessoal contratado nos termos desta Lei será 
o mesmo fixado para cargo ou função idêntico ou assemelhado. 
Art. 3º. Todo contrato efetuado será acompanhado da motivação resumida 
ensejadora da excepcionalidade do contrato. 
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terão prazo máximo de 
vigência de 12 (dozes) meses, vedada a prorrogação. 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a, também no mesmo 
prazo do artigo, adotar as providências necessárias à realização de concurso público 
para provimento dos cargos ora atendidos por esta Lei, se necessária sua manutenção, 
sem direito de preferência a qualquer ocupante. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus a 1° de janeiro de 1989. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 
n° 1664 de 19 de maio de 1989. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de julho de 1989. 
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis 
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

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