| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS VIAS PÚBLICAS, SOB SUA JURISDIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.677, DE 21 DE JUNHO DE 1989 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.837/1991 E 2.222/1994 * *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.793/2001* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS VIAS PÚBLICAS, SOB SUA JURISDIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, nas vias públicas sob sua jurisdição, em locais determinados, estabelecimento de veículos, mediante pagamento de preços, no período compreendido entre 8:00 horas e 18:00 horas, nos dias úteis de segunda a sexta-feira e das 08:00 às 13:00 horas aos sábados.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.222/1994) Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, nas vias públicas sob sob sua jurisdição, em locais determinados, estacionamentos de veículos, mediante pagamento de preços, no período compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, nos dias úteis de segunda à sexta-feira. Art. 2º. O preço, por até 02 (duas) horas de estacionamento será regulamentado por ato do Executivo Municipal. Parágrafo Único – O veículo não poderá em hipótese alguma permanecer no espaço utilizado ou servir-se de outra vaga integrante da mesma quadra, da mesma rua, uma vez transcorrido o prazo fixado neste artigo. Art. 3º. É isento do pagamento do preço fixado no artigo 2° o estacionamento: I – de todo e qualquer veículo, nos horários não previstos na presente Lei; II – de veículos oficiais; III – o estacionamento de veículos de carga e descarga no comércio atacadista no centro da cidade. IV – O estacionamento de táxis, por um período nunca superior a 05 (cinco) minutos, exclusivamente em serviço. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.837/1991) Art. 4º. Os locais de estacionamento serão estabelecidos através do regulamento desta lei, ouvido o órgão competente. Art. 5º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá o Executivo determinar a adoção de cartão perfurado ou outro sistema que venha a ser estabelecido. Art. 6º. O Departamento Municipal de Trânsito será o órgão encarregado de implantação, arrecadação e execução do estacionamento de que trata a presente Lei, ficando a mesma autorizada a firmar Convênios com órgãos estaduais. Art. 7º. Os recursos arrecadados na operação do sistema serão revertidos à manutenção do sistema e da sinalização viária da cidade. Art. 8º. É considerado estacionamento em desacordo com a presente Lei: I – exceder o período máximo do estacionamento mencionado na artigo 2°; II – a falta ou incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, na forma exigida pelas instruções que o acompanham. Art. 9°. Nenhuma responsabilidade caberá à PREFEITURA MUNICIPAL por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham sofrer nos locais de estacionamento regulamentado e pago. Art. 10. O Executivo dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta, expedirá os regulamentos necessários à execução desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação