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norma nº 1677/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 1989
Date 1989-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS VIAS PÚBLICAS, SOB SUA JURISDIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.677, DE 21 DE JUNHO DE 1989
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.837/1991 E 2.222/1994 *
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.793/2001*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ESTABELECER NAS VIAS PÚBLICAS, SOB SUA 
JURISDIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, nas vias públicas
sob sua jurisdição, em locais determinados, estabelecimento de veículos, mediante 
pagamento de preços, no período compreendido entre 8:00 horas e 18:00 horas, nos dias 
úteis de segunda a sexta-feira e das 08:00 às 13:00 horas aos sábados.(ALTERADA 
PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.222/1994)
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, nas vias públicas 
sob sob sua jurisdição, em locais determinados, estacionamentos de veículos, mediante
pagamento de preços, no período compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, nos dias
úteis de segunda à sexta-feira. 
Art. 2º. O preço, por até 02 (duas) horas de estacionamento será 
regulamentado por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O veículo não poderá em hipótese alguma permanecer 
no espaço utilizado ou servir-se de outra vaga integrante da mesma quadra, da mesma 
rua, uma vez transcorrido o prazo fixado neste artigo.
Art. 3º. É isento do pagamento do preço fixado no artigo 2° o 
estacionamento:
I – de todo e qualquer veículo, nos horários não previstos na presente Lei;
II – de veículos oficiais;
III – o estacionamento de veículos de carga e descarga no comércio 
atacadista no centro da cidade.
IV – O estacionamento de táxis, por um período nunca superior a 05 (cinco)
minutos, exclusivamente em serviço. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
1.837/1991)
Art. 4º. Os locais de estacionamento serão estabelecidos através do 
regulamento desta lei, ouvido o órgão competente.
Art. 5º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá o Executivo 
determinar a adoção de cartão perfurado ou outro sistema que venha a ser estabelecido.
Art. 6º. O Departamento Municipal de Trânsito será o órgão encarregado de 
implantação, arrecadação e execução do estacionamento de que trata a presente Lei, 
ficando a mesma autorizada a firmar Convênios com órgãos estaduais.
Art. 7º. Os recursos arrecadados na operação do sistema serão revertidos à 
manutenção do sistema e da sinalização viária da cidade.
Art. 8º. É considerado estacionamento em desacordo com a presente Lei:
I – exceder o período máximo do estacionamento mencionado na artigo 2°;
II – a falta ou incorreto preenchimento e colocação do cartão de 
estacionamento, na forma exigida pelas instruções que o acompanham.
Art. 9°. Nenhuma responsabilidade caberá à PREFEITURA MUNICIPAL 
por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus 
usuários venham sofrer nos locais de estacionamento regulamentado e pago.
Art. 10. O Executivo dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da publicação desta, expedirá os regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1989.
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação

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