| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS À AGM – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.675, DE 19 DE JUNHO DE 1989 ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS À AGM – ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a sua contribuição mensal à AGM – Associação Goiana dos Municípios. Art. 2º. A contribuição referida no art. 1° é de 5 (cinco) MVR (maior valor de referência) a partir de janeiro de 1.989. Art. 3º. As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Chefe do Executivo autorizado, no presente exercício, a proceder a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial até o limite das contribuições devidas até 31 de dezembro de 1.989, usando dos recursos previstos no art. 43, da Lei n° 4.320/64. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação