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norma nº 1674/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 1989
Date 1989-06-19
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.674, DE 19 DE JUNHO DE 1989.
CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a remir todos os créditos 
tributário (IPTU, TSU, Taxa de Licença e ISSQN), cujo valor principal não seja 
superior a Ncz$ 1,00 (um cruzado novo). 
§ 1º. Não serão beneficiados com a presente Lei, os loteamentos e as 
quadras fechadas. 
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos tributos municipais 
inscritos na Dívida Ativa, bem como aos em fase de execução judicial, devendo o órgão 
competente proceder as baixas necessárias. 
Art. 2º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município quanto às custas 
dos processos em poder do Cartório competente julgados extintos por força desta Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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