| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5592 |
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LEI Nº 1.674, DE 19 DE JUNHO DE 1989. CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a remir todos os créditos tributário (IPTU, TSU, Taxa de Licença e ISSQN), cujo valor principal não seja superior a Ncz$ 1,00 (um cruzado novo). § 1º. Não serão beneficiados com a presente Lei, os loteamentos e as quadras fechadas. § 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa, bem como aos em fase de execução judicial, devendo o órgão competente proceder as baixas necessárias. Art. 2º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município quanto às custas dos processos em poder do Cartório competente julgados extintos por força desta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO