br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1671/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1671 / 1989
Date 1989-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
native_id5595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 1671, DE 02 DE JUNHO DE 1989
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NA CAMPANHA DE 
ALISTAMENTO ELEITORAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino obrigadas a 
promover, no período de alistamento eleitoral, campanhas e eventos visando estimular o 
alistamento de estudantes na faixa etária de 16 a 18 anos. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de junho de 1989. 
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis 
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

open original →