| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1989 |
| Date | 1989-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL. |
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LEI Nº. 1671, DE 02 DE JUNHO DE 1989 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino obrigadas a promover, no período de alistamento eleitoral, campanhas e eventos visando estimular o alistamento de estudantes na faixa etária de 16 a 18 anos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de junho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação