| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | REVOGA O ITEM III, DO ART.227, DA LEI N° 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.670, DE 05 DE JUNHO DE 1989 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* REVOGA O ITEM III, DO ART.227, DA LEI N° 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o item III, do art.227, da Lei n°432/73 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação