br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1670/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaREVOGA O ITEM III, DO ART.227, DA LEI N° 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.670, DE 05 DE JUNHO DE 1989
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006*
REVOGA O ITEM III, DO ART.227, DA LEI
N° 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item III, do art.227, da Lei n°432/73 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 1989.
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação

open original →