br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1669/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 1989
Date 1989-06-19
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINITRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.669, DE 19 DE JUNHO DE 1989
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA 
ADMINITRATIVA DA PREFEITURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura organizacional básica do complexo 
administrativo municipal os seguintes órgãos da administração centralizada: 
I – DA CHEFIA DE GABINETE: 
a) Serviço de Telefonia; 
b) Serviço de Copa do Gabinete; 
c) Assessoria de Imprensa; 
d) Assessoria de Relações Públicas; 
Parágrafo Único – Os cargos de Chefe do Serviço de Telefonia e Chefe do 
Serviço de Copa do Gabinete ficam transformados em “ASSESSOR ESPECIAL”. 
Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação Social￾SECOM, órgão de assessoramento ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo Único – Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de 
Comunicação Social os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor de Relações 
Públicas. 
Art. 3º. Fica criada a Assessoria de Controle Interno, órgão de 
Assessoramento Técnico ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com “status” de 
Departamento.
Parágrafo Único – A Assessoria de Controle Interno contará com 2(dois) 
Assessores Especiais.
Art. 4º. Fica criada a Secretaria Municipal do Meio-Ambiente e Ação 
Urbana- SEMMA, órgão de atividade-fim da administração centralizada, com o 
seguinte desdobramento: 
GABINETE DO SECRETÁRIO
(Comissão Municipal de Defesa Ecológica) 
• Divisão de Administração de Pessoal; 
• Divisão de Administração de Material; 
• Divisão de Expediente; 
- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ILUMINAÇÃO –
DTI/SEMMA
• Divisão de Iluminação Pública; 
• Divisão de Trânsito. 
- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA –DLU/SEMMA 
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇO GERAIS –DAS/SEMMA
• Divisão de Mercados e Feiras; 
• Divisão de Cemitérios; 
• Divisão de Fiscalização de Posturas; 
• Divisão de Controle de Veículos. 
- DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO URBANO –DPU/SEMMA
Parágrafo Único – Integram a Comissão Municipal de Defesa Ecológica os 
seguintes elementos, sob a Presidência do primeiro: 
0 Secretário do Meio-Ambiente e Ação Urbana; 
0 Secretário Municipal de Saúde; 
01 Arquiteto e 01 Engenheiro Agrônomo do quadro da administração 
centralizada, escolhidos pelo Prefeito. 
Art. 5º. Ficam extintas a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – 
SEMSURB e a Secretaria Municipal do Meio-Ambiente – SEMMA, transferindo-se 
suas atribuições e programação orçamentária para a Secretaria Municipal do Meio￾Ambiente e Ação Urbana – SEMMA, criada pelo artigo anterior. 
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares e/ou especiais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente 
Lei. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de junho de 1989. 
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis 
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

open original →