| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINITRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5597 |
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LEI Nº 1.669, DE 19 DE JUNHO DE 1989 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINITRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos da estrutura organizacional básica do complexo administrativo municipal os seguintes órgãos da administração centralizada: I – DA CHEFIA DE GABINETE: a) Serviço de Telefonia; b) Serviço de Copa do Gabinete; c) Assessoria de Imprensa; d) Assessoria de Relações Públicas; Parágrafo Único – Os cargos de Chefe do Serviço de Telefonia e Chefe do Serviço de Copa do Gabinete ficam transformados em “ASSESSOR ESPECIAL”. Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação SocialSECOM, órgão de assessoramento ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único – Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Comunicação Social os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor de Relações Públicas. Art. 3º. Fica criada a Assessoria de Controle Interno, órgão de Assessoramento Técnico ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com “status” de Departamento. Parágrafo Único – A Assessoria de Controle Interno contará com 2(dois) Assessores Especiais. Art. 4º. Fica criada a Secretaria Municipal do Meio-Ambiente e Ação Urbana- SEMMA, órgão de atividade-fim da administração centralizada, com o seguinte desdobramento: GABINETE DO SECRETÁRIO (Comissão Municipal de Defesa Ecológica) • Divisão de Administração de Pessoal; • Divisão de Administração de Material; • Divisão de Expediente; - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ILUMINAÇÃO – DTI/SEMMA • Divisão de Iluminação Pública; • Divisão de Trânsito. - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA –DLU/SEMMA - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO GERAIS –DAS/SEMMA • Divisão de Mercados e Feiras; • Divisão de Cemitérios; • Divisão de Fiscalização de Posturas; • Divisão de Controle de Veículos. - DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO URBANO –DPU/SEMMA Parágrafo Único – Integram a Comissão Municipal de Defesa Ecológica os seguintes elementos, sob a Presidência do primeiro: 0 Secretário do Meio-Ambiente e Ação Urbana; 0 Secretário Municipal de Saúde; 01 Arquiteto e 01 Engenheiro Agrônomo do quadro da administração centralizada, escolhidos pelo Prefeito. Art. 5º. Ficam extintas a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSURB e a Secretaria Municipal do Meio-Ambiente – SEMMA, transferindo-se suas atribuições e programação orçamentária para a Secretaria Municipal do MeioAmbiente e Ação Urbana – SEMMA, criada pelo artigo anterior. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares e/ou especiais que se fizerem necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de junho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação