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norma nº 1668/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaQUE ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.668, DE 30 DE MAIO DE 1989.
*REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.213/2006* 
QUE ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1339 DE 
11/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei de 
nº 1339, de 11/11/85, Estatuto do Magistério Público do Município de Anápolis.
Art. 2º. O artigo 49, Seção II, da Lei nº 1339, de 11/11/85, passará a ter a 
seguinte redação – “Para fazer jus às gratificações especificadas nesta seção, 
o diretor deverá cumprir uma jornada semanal de 40 horas, distribuídas em 
todos os turnos, conforme atribuições determinadas pela SUMEC”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Maio de 1989.
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação
 

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