| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | QUE ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.668, DE 30 DE MAIO DE 1989. *REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.213/2006* QUE ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei de nº 1339, de 11/11/85, Estatuto do Magistério Público do Município de Anápolis. Art. 2º. O artigo 49, Seção II, da Lei nº 1339, de 11/11/85, passará a ter a seguinte redação – “Para fazer jus às gratificações especificadas nesta seção, o diretor deverá cumprir uma jornada semanal de 40 horas, distribuídas em todos os turnos, conforme atribuições determinadas pela SUMEC”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Maio de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação