| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1989 |
| Date | 1989-05-29 |
| Ementa | MODIFICA O ANEXO IV DA LEI 1.185 DE 27/02/84 – QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS. |
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LEI Nº 1.667, DE 29 DE MAIO DE 1989 MODIFICA O ANEXO IV DA LEI 1.185 DE 27/02/84 – QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o anexo IV da Lei 1.185 de 27 de fevereiro de 1984 – Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Anápolis, criando-se cargo comissionado e extinguindo cargo de provimento efetivo da seguinte forma: Parágrafo Único – fica inserido ao anexo IV da Lei 1185/84 o cargo em comissão de Ch. GAB. ou seja chefe de gabinete: QUANTIDADE VENCIMENTO 17 120,00 Art. 2º. Será concedido ao cargo que se refere o parágrafo anterior uma gratificação de representação percentual de 1% a 100% do salário base. Art. 3º. Fica extinto assim que vagar o cargo de secretária parlamentar, passando a ser o cargo em comissão de chefia de gabinete. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de Maio de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO