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norma nº 1664/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1664 / 1989
Date 1989-05-19
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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LEI Nº 1.664, DE 19 DE MAIO DE 1989
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1680/1989*
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Chefes do Executivo e do Poder Legislativo autorizados a 
contratar pelo regime da CLT, servidores para atender às reais necessidades do serviço 
público municipal, devidamente justiçado o interesse público da medida.
§ Único – A contratação será temporária nos termos do Art. 37, inciso IX
da Constituição Federal e durará até que se edite a Lei Orgânica do Município de 
Anápolis, a qual regulamentará este assunto, ou findem os interesses que a justificou.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, a 
partir de 1° de janeiro do corrente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Maio de 1.989.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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