| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1989 |
| Date | 1989-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. |
| native_id | 5602 |
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LEI Nº 1.664, DE 19 DE MAIO DE 1989 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1680/1989* AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Chefes do Executivo e do Poder Legislativo autorizados a contratar pelo regime da CLT, servidores para atender às reais necessidades do serviço público municipal, devidamente justiçado o interesse público da medida. § Único – A contratação será temporária nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e durará até que se edite a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a qual regulamentará este assunto, ou findem os interesses que a justificou. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, a partir de 1° de janeiro do corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Maio de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO