| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.663, DE 21 DE ABRIL DE 1989 CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único – Os anexos II, III e V da Lei 784, de 27.11.79, passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 2º. O vencimento base das categorias que percebem o salário mínimo profissional passa a ser: I – 4 salários mínimos de referência para os cargos de Técnico de Laboratório e Técnico Operador de Raio X; II – 6 salários mínimos de referência para os Topógrafos; III – 9 salários mínimos de referência para os Assistentes Sociais, Bioquímicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Nutricionistas, Psicólogos e Pesquisador Social; IV – 12,75 salários mínimos de referência para os Arquitetos, Contadores, Economistas, Engenheiros e Procuradores. Parágrafo Único – São beneficiados pelo inciso IV deste artigo os servidores aposentados nos extintos cargos de Técnico em Administração e Técnico em Administração Escolar. Art. 3º. O abono especial instituído pelo Art. 5° da Lei 1418, de 12.11.86, passa a ser de 33% (trinta e três por cento). Art. 4º. Os Trabalhadores Braçais no exercício da Função de Coletor perceberão enquanto exercê-la, Função Gratificada símbolo FG.2. Art. 5º. A Gratificação de Representação será atribuída pelo Prefeito a ocupantes de cargos de provimento em comissão, desde que: I – A remuneração do Secretário não exceda a do Vereador II – A gratificação dos demais cargos não exceda a 80% (oitenta por cento) da atribuída ao cargo em comissão de nível imediatamente superior; III – Não sejam atribuídos valores desiguais para cargos do mesmo nível hierárquico. Art. 6º. No reajustamento concedido por esta Lei está incluída a reposição salarial decorrente da diferença de janeiro de 1989 entre o INPC e a URP. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Abril de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO