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norma nº 1663/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 1989
Date 1989-04-21
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.663, DE 21 DE ABRIL DE 1989
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores públicos 
municipais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único – Os anexos II, III e V da Lei 784, de 27.11.79, passam a 
ser os que acompanham esta Lei. 
Art. 2º. O vencimento base das categorias que percebem o salário mínimo 
profissional passa a ser: 
I – 4 salários mínimos de referência para os cargos de Técnico de 
Laboratório e Técnico Operador de Raio X; 
II – 6 salários mínimos de referência para os Topógrafos; 
III – 9 salários mínimos de referência para os Assistentes Sociais, 
Bioquímicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Nutricionistas, Psicólogos e Pesquisador 
Social; 
IV – 12,75 salários mínimos de referência para os Arquitetos, Contadores, 
Economistas, Engenheiros e Procuradores. 
Parágrafo Único – São beneficiados pelo inciso IV deste artigo os 
servidores aposentados nos extintos cargos de Técnico em Administração e Técnico em 
Administração Escolar. 
Art. 3º. O abono especial instituído pelo Art. 5° da Lei 1418, de 12.11.86, 
passa a ser de 33% (trinta e três por cento). 
Art. 4º. Os Trabalhadores Braçais no exercício da Função de Coletor 
perceberão enquanto exercê-la, Função Gratificada símbolo FG.2. 
Art. 5º. A Gratificação de Representação será atribuída pelo Prefeito a 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, desde que: 
I – A remuneração do Secretário não exceda a do Vereador 
II – A gratificação dos demais cargos não exceda a 80% (oitenta por cento) 
da atribuída ao cargo em comissão de nível imediatamente superior; 
III – Não sejam atribuídos valores desiguais para cargos do mesmo nível 
hierárquico. 
Art. 6º. No reajustamento concedido por esta Lei está incluída a reposição 
salarial decorrente da diferença de janeiro de 1989 entre o INPC e a URP. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de abril de 1989. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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