| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1989 |
| Date | 1989-04-20 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. |
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LEI Nº 1.662, DE 20 DE ABRIL DE 1989 INTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo da Lei 554 de 17 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1°. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, os imóveis daqueles que, comprovadamente, integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB E COM A MORTE DESTES, SUAS VIÚVAS GOZARÃO DO BENEFÍCIO. § Único – Somente os imóveis usados como residências dos próprios beneficiários, poderão receber as isenções previstas neste artigo.”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Abril de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO