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norma nº 1662/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 1989
Date 1989-04-20
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
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LEI Nº 1.662, DE 20 DE ABRIL DE 1989
INTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
N° 554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo da Lei 554 de 17 de novembro de 1975, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1°. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, os imóveis daqueles que, 
comprovadamente, integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB E 
COM A MORTE DESTES, SUAS VIÚVAS GOZARÃO DO BENEFÍCIO.
§ Único – Somente os imóveis usados como residências dos próprios 
beneficiários, poderão receber as isenções previstas neste artigo.”. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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