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norma nº 1660/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 1989
Date 1989-04-13
EmentaQUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5606

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LEI Nº 1660, DE 13 DE ABRIL DE 1989
QUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DE PROFESSORES 
DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a partir do dia 1° de abril, os seguintes vencimentos 
para os professores da Rede Municipal de Ensino (SUMEC). 
1. PAA – 02 salários mínimo de referência 
2. PAB – 03 salários mínimo de referência 
3. PAC – 04 salários mínimo de referência 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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