| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1989 |
| Date | 1989-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5607 |
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LEI Nº 1.659, DE 12 DE ABRIL DE 1989 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de Bens Patrimoniais da Associação Beneficente de Capelinha, distrito de Joanápolis. Art. 2º. O Executivo se obriga a dar continuidade as funções específicas de cada bem recebido. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando referendada a escritura de doação se, porventura, já levrada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO