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norma nº 1659/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 1989
Date 1989-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.659, DE 12 DE ABRIL DE 1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A 
RECEBER DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de Bens 
Patrimoniais da Associação Beneficente de Capelinha, distrito de Joanápolis. 
Art. 2º. O Executivo se obriga a dar continuidade as funções específicas de 
cada bem recebido. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação ficando referendada a escritura de doação se, porventura, já 
levrada. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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