| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1989 |
| Date | 1989-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5608 |
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LEI Nº 1.658, DE 11 DE ABRIL DE 1989 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via amigável ou judicial, a área considerada de utilidade pública pelo Decreto n° 4.119, de 28 de fevereiro de 1.989, situada nas confluências da Avenida Universitária com a Rua Senador Ramos Caiado, medindo 139,50 (cento e trinta e nove vírgula cinqüenta) metros quadros, parte dos lotes 01 e 02, do Bairro Maracanã, devidamente avaliada no processo n° 02412/87. Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior destina-se à duplicação da pista da Avenida Universitária, com as seguintes divisas e confrontações. FRENTE: para a Avenida Universitária, medindo 90,00 metros; FUNDOS: para os lotes 01 e 02, medindo 89,00 metros; L. DIREITO: com a área do Município medindo 1,00 metro; L. ESQUERDO: com a área do Município medindo 1,00 metro; L. ESQUERDO: com área não edificante medindo 2,10 metros. Art. 3º. É assegurado ao senhor Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produtor de real economia ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso de permutar a área expropriada por outras pertencentes ao Município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Abril de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO