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norma nº 1658/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 1989
Date 1989-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.658, DE 11 DE ABRIL DE 1989
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via 
amigável ou judicial, a área considerada de utilidade pública pelo Decreto n° 4.119, de 28 de 
fevereiro de 1.989, situada nas confluências da Avenida Universitária com a Rua Senador 
Ramos Caiado, medindo 139,50 (cento e trinta e nove vírgula cinqüenta) metros quadros, 
parte dos lotes 01 e 02, do Bairro Maracanã, devidamente avaliada no processo n° 02412/87. 
Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior destina-se à duplicação da pista 
da Avenida Universitária, com as seguintes divisas e confrontações. 
FRENTE: para a Avenida Universitária, medindo 90,00 metros; 
FUNDOS: para os lotes 01 e 02, medindo 89,00 metros; 
L. DIREITO: com a área do Município medindo 1,00 metro; 
L. ESQUERDO: com a área do Município medindo 1,00 metro; 
L. ESQUERDO: com área não edificante medindo 2,10 metros. 
Art. 3º. É assegurado ao senhor Prefeito Municipal o direito de abrir crédito 
especial, até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de 
anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produtor de real economia 
ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso de permutar a área expropriada por 
outras pertencentes ao Município. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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