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norma nº 1657/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 1989
Date 1989-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.657, DE 11 DE ABRIL DE 1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS 
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar convênio com a 
Empresa Estadual de Obras Públicas – EMOP, para a reconstrução de casas no 
Município, danificadas pelos últimos temporais. 
Art. 2º. O Município de Anápolis se encarregará dos Serviços de 
Reconstrução das Casas atingidas, cujas famílias sejam reconhecidamente carentes. 
Art. 3º. A Empresa Estadual de Obras Públicas-EMOP, obrigar-se-á ao 
repasse de verbas ao Município para fazer face às despesas de reconstrução. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Abril de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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