| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1989 |
| Date | 1989-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5609 |
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LEI Nº 1.657, DE 11 DE ABRIL DE 1989 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar convênio com a Empresa Estadual de Obras Públicas – EMOP, para a reconstrução de casas no Município, danificadas pelos últimos temporais. Art. 2º. O Município de Anápolis se encarregará dos Serviços de Reconstrução das Casas atingidas, cujas famílias sejam reconhecidamente carentes. Art. 3º. A Empresa Estadual de Obras Públicas-EMOP, obrigar-se-á ao repasse de verbas ao Município para fazer face às despesas de reconstrução. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Abril de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO