| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1989 |
| Date | 1989-03-29 |
| Ementa | QUE REGULAMENTA ACESSO DE SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.656, DE 29 DE MARÇO DE 1989 QUE REGULAMENTA ACESSO DE SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Servidor Público da Rede Municipal de Ensino, que ocupa cargo administrativo nas unidades escolares, depois da conclusão do curso de magistério, poderá obter acesso de cargo, caso haja vaga, via concurso público interno organizado pela SUMEC. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de março de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO