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norma nº 1653/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 1989
Date 1989-03-13
EmentaAUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRA COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. OLÍMPIO LOURENÇO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1653, DE 13 DE MARÇO DE 1989
AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRA COMO 
DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. OLÍMPIO 
LOURENÇO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, conforme Processo n° 3.096/88, autorizado a 
utilizar parte da área I, situada no loteamento denominado JARDIM DAS PRIMAVERAS, 
como dação em pagamento a Olímpio Lourenço Dias, pela ocupação pelo Município de sua 
posse de terras, situada no loteamento “JARDIM DAS AMÉRICAS”, respectivamente, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
I – ÁREA DO MUNICÍPIO: 
- Frente: 65,00 metros para a Rua JP-26; 
- Fundos: 68,00 metros confrontando com terras de propriedade de RONALDO 
JAIME; 
- L. DIREITO: 7,50 metros para a Rua JP-58 + um chanfro de 7,07 metros; 
- L. ESQUERDO: 47,00 metros para área remanescente de propriedade do 
Município. 
- TOTAL de 1.500m² (hum mil e quinhentos metros). 
II – ÁREA DO SR. OLÍMPIO LOURENÇO DIAS: 
- FRENTE: 63,00 metros para a área remanescente da faixa da estrada BR-414 
ANÁPOLIS/CORUMBÁ; 
- FUNDOS: 63,00 metros dentro da Rua Coronel Cordeiro; 
- L. DIREITO: 23,00 metros para área remanescente da faixa da BR-414; 
- TOTAL de 1.449,00m² (hum mil, quatrocentos e quarenta e nove metros 
quadrados). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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