| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1989 |
| Date | 1989-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRA COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. OLÍMPIO LOURENÇO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1653, DE 13 DE MARÇO DE 1989 AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRA COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. OLÍMPIO LOURENÇO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, conforme Processo n° 3.096/88, autorizado a utilizar parte da área I, situada no loteamento denominado JARDIM DAS PRIMAVERAS, como dação em pagamento a Olímpio Lourenço Dias, pela ocupação pelo Município de sua posse de terras, situada no loteamento “JARDIM DAS AMÉRICAS”, respectivamente, com as seguintes medidas e confrontações: I – ÁREA DO MUNICÍPIO: - Frente: 65,00 metros para a Rua JP-26; - Fundos: 68,00 metros confrontando com terras de propriedade de RONALDO JAIME; - L. DIREITO: 7,50 metros para a Rua JP-58 + um chanfro de 7,07 metros; - L. ESQUERDO: 47,00 metros para área remanescente de propriedade do Município. - TOTAL de 1.500m² (hum mil e quinhentos metros). II – ÁREA DO SR. OLÍMPIO LOURENÇO DIAS: - FRENTE: 63,00 metros para a área remanescente da faixa da estrada BR-414 ANÁPOLIS/CORUMBÁ; - FUNDOS: 63,00 metros dentro da Rua Coronel Cordeiro; - L. DIREITO: 23,00 metros para área remanescente da faixa da BR-414; - TOTAL de 1.449,00m² (hum mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO