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norma nº 1652/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 1989
Date 1989-03-13
EmentaPRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE ISSQN PARA TÁXI, CONCEDIDA PELA LEI N° 1.563/88.
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LEI Nº 1.652, DE 13 DE MARÇO DE 1989
PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE ISSQN 
PARA TÁXI, CONCEDIDA PELA LEI N° 1.563/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O prazo de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN -, concedida pelo Art. 1° da Lei n° 1.563/88, aos motoristas e 
proprietários de automóveis de aluguel – TÁXI -, fica prorrogado até o dia 31 de 
dezembro de 1.989. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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