| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1989 |
| Date | 1989-03-13 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE ISSQN PARA TÁXI, CONCEDIDA PELA LEI N° 1.563/88. |
| native_id | 5613 |
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LEI Nº 1.652, DE 13 DE MARÇO DE 1989 PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE ISSQN PARA TÁXI, CONCEDIDA PELA LEI N° 1.563/88. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O prazo de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, concedida pelo Art. 1° da Lei n° 1.563/88, aos motoristas e proprietários de automóveis de aluguel – TÁXI -, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1.989. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO