| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1989 |
| Date | 1989-03-03 |
| Ementa | DISCRIMINA E REGULAMENTA O RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DO LIXO HOSPITALAR NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1649, DE 03 DE MARÇO DE 1989 DISCRIMINA E REGULAMENTA O RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DO LIXO HOSPITALAR NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O recolhimento do lixo hospitalar na cidade de Anápolis será feito através de caminhões especialmente dotados de equipamentos para este tipo de trabalho. Art. 2º. O depósito desse tipo de rejeito, será igualmente específico, isto é, em área exclusiva, diferenciada da do lixo comum e distante do centro urbano. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de Março de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO