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norma nº 1648/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1648 / 1989
Date 1989-02-24
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1648, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado permutar área pública de 
aproximadamente 245,44m² (duzentos quarenta e cinco vírgula quarenta e quatros metros 
quadrados), localizada à Quadra 09 no loteamento denominado Cidade Jardim, com os seguintes 
limites e confrontações: 
FRENTE – Para a Av. Brasil, Av. “A” e Rua “J” 10 medindo 39,77 metros; 
FUNDOS – Para o lote 5, medindo 25,00 metros, por área de propriedade do Sr. Castro Alves 
Ribeiro, residente e domiciliado nesta cidade, localizada no Bairro Jundiaí 
Industrial, Super Quadra II, com uma área de aproximadamente 471,71 m² (quatrocentos e setenta e 
hum vírgula setenta e hum metro quadrados) com as seguintes limitações e confrontações: 
FRENTE – Para Av. Presidente Wilson, medindo 43,37 metros; 
FUNDOS – Para uma área verde, medindo 10,00 + 2,00 + 10,00 + 2,00 + 10,00 + 
2,00 + 10,00 +3,00 metros; 
LADO DIREITO – Para a área verde medindo 6,85 metros; 
LADO ESQUERDO – Para o lote de n° 01 medindo 16,74 metros; 
Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas 
no processo n° 08035/88. 
Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação serão apuradas “ pro￾rata”, ficando o município isento de pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação 
vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Fevereiro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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