| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1989 |
| Date | 1989-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5617 |
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LEI Nº. 1648, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado permutar área pública de aproximadamente 245,44m² (duzentos quarenta e cinco vírgula quarenta e quatros metros quadrados), localizada à Quadra 09 no loteamento denominado Cidade Jardim, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE – Para a Av. Brasil, Av. “A” e Rua “J” 10 medindo 39,77 metros; FUNDOS – Para o lote 5, medindo 25,00 metros, por área de propriedade do Sr. Castro Alves Ribeiro, residente e domiciliado nesta cidade, localizada no Bairro Jundiaí Industrial, Super Quadra II, com uma área de aproximadamente 471,71 m² (quatrocentos e setenta e hum vírgula setenta e hum metro quadrados) com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE – Para Av. Presidente Wilson, medindo 43,37 metros; FUNDOS – Para uma área verde, medindo 10,00 + 2,00 + 10,00 + 2,00 + 10,00 + 2,00 + 10,00 +3,00 metros; LADO DIREITO – Para a área verde medindo 6,85 metros; LADO ESQUERDO – Para o lote de n° 01 medindo 16,74 metros; Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas no processo n° 08035/88. Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação serão apuradas “ prorata”, ficando o município isento de pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Fevereiro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO