| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1989 |
| Date | 1989-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS. |
| native_id | 5621 |
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LEI Nº. 1643, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, de acordo com o Processo Administrativo n° 05494/86, uma área de terras com 2.740,00m², localizada no Bairro Jundiaí, com os seguintes limites e confrontações: - FRENTE: 40,00m para Av. S. Francisco; - FUNDOS: 40,00m para Rua Cel. Olimpio Barbosa de Melo; - L. DIREITO: 68,50m para Rua Amaro Pires; - L. ESQUERDO: 68,50m para área do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás-IPASGO. Art. 2º. A área acima será desmembrada de outra maior objeto da matrícula 24.611- CRI, 2° Zona e se destina ao funcionamento da Organização de Saúde do Estado de Goiás- OSEGO. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Fevereiro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO