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norma nº 1643/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1643 / 1989
Date 1989-02-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS.
native_id5621

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LEI Nº. 1643, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA 
AO ESTADO DE GOIÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Goiás, de acordo com o Processo Administrativo n° 05494/86, uma área de terras com 
2.740,00m², localizada no Bairro Jundiaí, com os seguintes limites e confrontações: 
- FRENTE: 40,00m para Av. S. Francisco; 
- FUNDOS: 40,00m para Rua Cel. Olimpio Barbosa de Melo; 
- L. DIREITO: 68,50m para Rua Amaro Pires; 
- L. ESQUERDO: 68,50m para área do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado de Goiás-IPASGO. 
Art. 2º. A área acima será desmembrada de outra maior objeto da matrícula 
24.611- CRI, 2° Zona e se destina ao funcionamento da Organização de Saúde do 
Estado de Goiás- OSEGO. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Fevereiro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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