| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1989 |
| Date | 1989-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUMEC. |
| native_id | 5622 |
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LEI Nº 1.642, DE 11 DE JANEIRO DE 1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUMEC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 343.975.969,22 (trezentos e quarenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove cruzados e vinte e dois centavos), destinados a regularização de despesas do exercício de 1.988, da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SUMEC. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de janeiro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO