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norma nº 1640/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1989
Date 1989-01-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.640, DE 11 DE JANEIRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7° e 
43° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite 
de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas na Lei n°1627, de 30 de 
novembro de 1988 – LEI DE MEIOS para o exercício de 1.989. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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