| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município o Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, criado pelo artigo 156-III, da Constituição Federal. DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 2º. O Imposto instituído por esta Lei tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos - gasolina - querosene - óleo combustível - Álcool etílico anido combustível – AEAC; - Álcool etílico hidrato combustível – AEHC; - Gás liquefeito de petróleo – GLP; - Gás natural. Parágrafo Único – Para efeito de incidência do imposto, considera-se: I – venda a varejo toda aquela efetuada ao consumidor final, em que os produtos vendidos não se destinem à revenda, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento; II – consumidor final de combustível toda pessoa física ou jurídica que adquire ou possui, para fins mercantis; III – local de venda; a) o do estabelecimento vendedor. b) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar. Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como tal o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município. DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 4º. O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. DO CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL E SUJEITO PASSIV Art. 5º. Considera-se contribuinte: I – O vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores especiais; b) os postos revendedores ou os transportadores – revendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores c) as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; d) os órgãos da administração direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. II – O comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida Art. 6º. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido: I – O transportador, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte II – O armazém ou depósito que mantenham sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final Art. 7º. São sujeitos passivos por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis, relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte isento. DA RETENÇÃO DO IMPOSTO Art. 8º. A critério da repartição competente, as empresas distribuidoras serão obrigadas à retenção do imposto ao promoverem a distribuição para os varejistas de combustíveis líquidos e gasosos – exceto do óleo diesel. DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 9º. A alíquota do imposto é o preço de 3% (três por cento). Art. 10. A base de cálculo do imposto é o preço da venda do produto a varejo, sobre qual será aplicada a alíquota. Art. 11. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômicofinanceira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível, quando: I – não puder ser conhecido o preço efetivo da venda do imposto em determinado período; II – os registros fiscais e contábeis relativos as operações, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo estiverem em desacordo com as normas na legislação ou não merecerem fé; III – o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda; IV – for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação. DO LANÇAMENTO Art. 12. O lançamento do imposto, será feito pelo próprio contribuinte sujeitandose a posterior homologação pela autoridade competente. Parágrafo Único – A homologação será efetuada mediante lavratura de termo de verificação fiscal que, quando for o caso, conterá lançamento complementar através de Auto de infração e Notificação Fiscal. DO PAGAMENTO Art. 13. O imposto será apurado e pago mensalmente, na rede bancária autorizada, até 15 dias após o encerramento de cada mês em guia emitida pelo contribuinte – Documento de Arrecadação de Tributo Municipal (DATAM). DAS PENALIDADES Art. 14. O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades: I – falta de recolhimento do tributo-multa de 50% (cinquenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente; II – Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; III – falta de emissão de documento fiscal e operação escriturada – multa de 70% (setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; IV – emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente; V – transporte, recebimento e manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo – multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; VI – falta de inscrição do contribuinte na repartição competente – multa de 5 (cinco) unidades fiscais de referência adotadas pelo Município; VII – recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40% (quarenta por cento). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. A incidência do imposto incidente do cumprimento de quaisquer exigências legais e regulamentares por parte do contribuinte. Art. 16. Aplica-se solidariamente ao IVVC, no que couber, todas as normas reguladoras do ISSQN, inclusive as relativas às obrigações acessórias. Art. 17. Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo – CNP. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei especialmente quanto à forma de lançamento, ao controlo e registros do imposto, aos livros e documentários fiscais a que o contribuinte deva ficar sujeito e às condições de pagamento dos tributos. Art. 19. Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração Tributária. Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO