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norma nº 1635/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 1988
Date 1988-12-19
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO 
DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Município o Imposto Sobre Combustíveis Líquidos 
e Gasosos – IVVC, criado pelo artigo 156-III, da Constituição Federal. 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 2º. O Imposto instituído por esta Lei tem como fato gerador a venda a varejo, 
dentre outros, dos seguintes produtos 
- gasolina 
- querosene 
- óleo combustível 
- Álcool etílico anido combustível – AEAC; 
- Álcool etílico hidrato combustível – AEHC; 
- Gás liquefeito de petróleo – GLP; 
- Gás natural. 
Parágrafo Único – Para efeito de incidência do imposto, considera-se: 
I – venda a varejo toda aquela efetuada ao consumidor final, em que os 
produtos vendidos não se destinem à revenda, independentemente da quantidade e forma 
de acondicionamento; 
II – consumidor final de combustível toda pessoa física ou jurídica que adquire ou 
possui, para fins mercantis; 
III – local de venda; 
a) o do estabelecimento vendedor. 
b) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar. 
Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento 
vendedor, entendido como tal o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a 
atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, 
inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. 
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega 
de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município. 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 4º. O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. 
DO CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL E SUJEITO PASSIV 
Art. 5º. Considera-se contribuinte: 
I – O vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, 
em especial: 
a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores especiais; 
b) os postos revendedores ou os transportadores – revendedores-retalhistas, pelas 
vendas efetuadas aos pequenos consumidores 
c) as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, inclusive cooperativas que 
pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 
d) os órgãos da administração direta, as autarquias, as empresas públicas, 
as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao 
imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. 
II – O comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade 
de combustível por ele consumida 
Art. 6º. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido: 
I – O transportador, em relação aos produtos transportados e comercializados 
no varejo durante o transporte 
II – O armazém ou depósito que mantenham sob sua guarda, em nome 
de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final 
Art. 7º. São sujeitos passivos por substituição, o produtor, o distribuidor e 
o atacadista de produtos combustíveis, relativamente ao imposto devido pela venda a varejo 
promovida por contribuinte isento. 
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
Art. 8º. A critério da repartição competente, as empresas distribuidoras 
serão obrigadas à retenção do imposto ao promoverem a distribuição para os varejistas 
de combustíveis líquidos e gasosos – exceto do óleo diesel. 
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 9º. A alíquota do imposto é o preço de 3% (três por cento). 
Art. 10. A base de cálculo do imposto é o preço da venda do produto a 
varejo, sobre qual será aplicada a alíquota. 
Art. 11. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade 
fiscal competente, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação 
econômicofinanceira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível, quando: 
I – não puder ser conhecido o preço efetivo da venda do imposto em determinado 
período; 
II – os registros fiscais e contábeis relativos as operações, bem como 
as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo estiverem em desacordo com 
as normas na legislação ou não merecerem fé; 
III – o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do preço da venda; 
IV – for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou 
documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação. 
DO LANÇAMENTO
Art. 12. O lançamento do imposto, será feito pelo próprio contribuinte sujeitando￾se a posterior homologação pela autoridade competente. 
Parágrafo Único – A homologação será efetuada mediante lavratura de termo de 
verificação fiscal que, quando for o caso, conterá lançamento complementar através de Auto 
de infração e Notificação Fiscal. 
DO PAGAMENTO
Art. 13. O imposto será apurado e pago mensalmente, na rede 
bancária autorizada, até 15 dias após o encerramento de cada mês em guia emitida pelo 
contribuinte 
– Documento de Arrecadação de Tributo Municipal (DATAM). 
DAS PENALIDADES
Art. 14. O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, 
sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades: 
I – falta de recolhimento do tributo-multa de 50% (cinquenta por cento), do 
valor do imposto corrigido monetariamente; 
II – Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada – multa de 
100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; 
III – falta de emissão de documento fiscal e operação escriturada – multa de 
70% (setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; 
IV – emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor 
da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor 
do imposto a pagar – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não 
pago corrigido monetariamente; 
V – transporte, recebimento e manutenção em estoque ou depósito de 
produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal 
inidôneo – multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto 
corrigido monetariamente; 
VI – falta de inscrição do contribuinte na repartição competente – multa de 
5 (cinco) unidades fiscais de referência adotadas pelo Município; 
VII – recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer 
procedimento fiscal – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto corrigido 
monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40% (quarenta por cento). 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A incidência do imposto incidente do cumprimento de 
quaisquer exigências legais e regulamentares por parte do contribuinte. 
Art. 16. Aplica-se solidariamente ao IVVC, no que couber, todas as 
normas reguladoras do ISSQN, inclusive as relativas às obrigações acessórias. 
Art. 17. Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos 
produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Petróleo – CNP. 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando 
a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei especialmente quanto à 
forma de lançamento, ao controlo e registros do imposto, aos livros e documentários fiscais a 
que o contribuinte deva ficar sujeito e às condições de pagamento dos tributos. 
Art. 19. Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais 
disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração Tributária. 
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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