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norma nº 1634/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 1988
Date 1988-12-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5630

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LEI Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Diretores 
Lojistas de Anápolis, uma área de terras, no loteamento denominado Chácaras Atibaia 
neste Município, com 13.950,00 m², cuja área se encontra matriculada no C.R.I. da 2ª 
Circunscrição sob o nº. 16.813, tendo a mesma as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: 90,00 metros para a rua 03; 
FUNDO: 90,00 metros para a rua 01; 
LADO DIREITO: 130,00 metros para a rua 02, mais dois chanfros de 
7.07 metros; 
LADO ESQUERDO: 130,00 metros para a Rodovia Anápolis-Silvância, 
mais dois chanfros de 7.07 metros. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer 
fim, destinar-se-á exclusivamente à construção de uma sede de lazer para a referida 
entidade, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente 
aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, 
dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio púbico 
municipal independentemente de qualquer medida judicial, caso esta exigência não seja 
formal e integralmente atendida. 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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