| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5630 |
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LEI Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Diretores Lojistas de Anápolis, uma área de terras, no loteamento denominado Chácaras Atibaia neste Município, com 13.950,00 m², cuja área se encontra matriculada no C.R.I. da 2ª Circunscrição sob o nº. 16.813, tendo a mesma as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 90,00 metros para a rua 03; FUNDO: 90,00 metros para a rua 01; LADO DIREITO: 130,00 metros para a rua 02, mais dois chanfros de 7.07 metros; LADO ESQUERDO: 130,00 metros para a Rodovia Anápolis-Silvância, mais dois chanfros de 7.07 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à construção de uma sede de lazer para a referida entidade, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio púbico municipal independentemente de qualquer medida judicial, caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO