| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5631 |
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LEI Nº 1.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.633/1988* AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS – APAE, terreno no Jardim das Américas, 3ª Etapa, Área 3, com 2.876,10 m², dentro das seguintes dimensões e limites: FRENTE: 30,00 metros para a R. IDALINA MAZITELLI; FUNDO: 30,00 metros para a R. Drª. MARISTELA MENDES; LADO ESQUERDO: 95,87 metros para a área remanescente; LADO DIREITO: 95,87 metros para a área da CELG. Art. 2º. A presente doação, prestar-se-á para a construção da nova sede daquela entidade o que deverá ocorrer antes de 2 (dois) anos, sob pena de reversão. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO