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norma nº 1633/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 1988
Date 1988-12-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5631

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LEI Nº 1.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.633/1988*
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS – APAE, terreno no Jardim das Américas, 3ª 
Etapa, Área 3, com 2.876,10 m², dentro das seguintes dimensões e limites:
FRENTE: 30,00 metros para a R. IDALINA MAZITELLI;
FUNDO: 30,00 metros para a R. Drª. MARISTELA MENDES;
LADO ESQUERDO: 95,87 metros para a área remanescente;
LADO DIREITO: 95,87 metros para a área da CELG.
Art. 2º. A presente doação, prestar-se-á para a construção da nova sede 
daquela entidade o que deverá ocorrer antes de 2 (dois) anos, sob pena de reversão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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