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norma nº 1632/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 1988
Date 1988-12-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.632, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de sua 
propriedade situada no Bairro Cidade Jardim, pelo lote nº. 14 da quadra 60 do Bairro Jundiaí, nos 
termos da avaliação constante do Processo Administrativo nº. 13.534/88, ambas com as 
seguintes medidas e confrontações: 
I – Área pertencente ao Município 
20,00 metros de frente para a rua 02; 
20,00 metros nos fundos para a rua 03; 
60,00 metros do lado direito para os lotes 06 e 12; 
60,00 metros do lado esquerdo para os lotes 18 e 19. 
II – Áreas pertencentes ao Sr. MANOEL GARCIA DA SILVEIRA: 
15,00 metros da frente para a ria Chico Xavier; 
15,00 metros nos fundos com os lotes 28 e 29; 
35,00 metros do lado direito com o lote 15; 
35,00 metros do lado esquerdo com o lote 13. 
Art. 2º. A permuta deverá ser efetivada ao sr. MANOEL GARCIA DA SILVEIRA, 
ou a quem for o atual proprietário do lote de nº. 14 acima caracterizado. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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