| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5632 |
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LEI Nº 1.632, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de sua propriedade situada no Bairro Cidade Jardim, pelo lote nº. 14 da quadra 60 do Bairro Jundiaí, nos termos da avaliação constante do Processo Administrativo nº. 13.534/88, ambas com as seguintes medidas e confrontações: I – Área pertencente ao Município 20,00 metros de frente para a rua 02; 20,00 metros nos fundos para a rua 03; 60,00 metros do lado direito para os lotes 06 e 12; 60,00 metros do lado esquerdo para os lotes 18 e 19. II – Áreas pertencentes ao Sr. MANOEL GARCIA DA SILVEIRA: 15,00 metros da frente para a ria Chico Xavier; 15,00 metros nos fundos com os lotes 28 e 29; 35,00 metros do lado direito com o lote 15; 35,00 metros do lado esquerdo com o lote 13. Art. 2º. A permuta deverá ser efetivada ao sr. MANOEL GARCIA DA SILVEIRA, ou a quem for o atual proprietário do lote de nº. 14 acima caracterizado. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO