| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRATAMENTO DENTÁRIO DE JOAQUIM TAVARES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.630, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRATAMENTO DENTÁRIO DE JOAQUIM TAVARES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear o tratamento dentário do árbitro JOAQUIM TAVARES FILHO até a importância de CZ$ 1.340.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta mil cruzados), conforme orçamentos constantes do processo Administrativo nº. 13.450/88. Parágrafo Único – A autorização de que trata o presente artigo é a título de indenização por agressões e danos físicos sofrido pelo árbitro quando dirigida partida futebolística promovida pela FUMEC e total responsável pelo evento. Art. 2º. O Poder executivo promoverá, dentro da conveniência administrativa, ação de ressarcimento, contra a pessoa responsável direta e/ou indiretamente, pela agressão e danos causados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO