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norma nº 1630/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRATAMENTO DENTÁRIO DE JOAQUIM TAVARES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.630, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR O TRATAMENTO DENTÁRIO DE JOAQUIM 
TAVARES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear o tratamento 
dentário do árbitro JOAQUIM TAVARES FILHO até a importância de CZ$ 
1.340.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta mil cruzados), conforme orçamentos 
constantes do processo Administrativo nº. 13.450/88. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o presente artigo é a título de 
indenização por agressões e danos físicos sofrido pelo árbitro quando dirigida partida 
futebolística promovida pela FUMEC e total responsável pelo evento. 
Art. 2º. O Poder executivo promoverá, dentro da conveniência 
administrativa, ação de ressarcimento, contra a pessoa responsável direta e/ou 
indiretamente, pela agressão e danos causados. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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