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norma nº 1628/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 1988
Date 1988-12-01
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11, DE 20 DE JUNHO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.628, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA 
LEI MUNICIPAL Nº. 11, DE 20 DE JUNHO DE 1953 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Parágrafo Único, do art. 3º, da LEI MUNICIPAL nº. 11, de 20 de 
junho de 1953, passa a ter a seguinte redação: 
“PARÁGRAFO ÚNICO: Especificar-se-á no contrato o prazo da 
concessão do Serviço, que não poderá exceder a vinte anos, findo os quais, 
poderá o Município reforma-lo, se assim consultar os interesses das partes e 
do Público, ou proceder a abertura de nova concorrência, na forma da 
Legislação em vigor”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1° de Dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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