| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11, DE 20 DE JUNHO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1.628, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11, DE 20 DE JUNHO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único, do art. 3º, da LEI MUNICIPAL nº. 11, de 20 de junho de 1953, passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Especificar-se-á no contrato o prazo da concessão do Serviço, que não poderá exceder a vinte anos, findo os quais, poderá o Município reforma-lo, se assim consultar os interesses das partes e do Público, ou proceder a abertura de nova concorrência, na forma da Legislação em vigor”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1° de Dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO