| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 313 DA LEI Nº 112, DE 19.06.68, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.626, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.453/1997* ALTERA O ARTIGO 313 DA LEI Nº 112, DE 19.06.68, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 313 e seus parágrafos da Lei nº 112 de 19.06.68 – Código de Posturas do Município de Anápolis passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os itens de I e III no parágrafo 7º: “Art. 313. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias, no município, será das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, sendo obrigatório, sob pena de multa outras sanções cabíveis, o serviço plantão, obedecendo-se rigorosamente, os critérios e escala a ser fixada por decreto do Poder Executivo. § 1º. Considera-se plantão, o funcionamento, de farmácias e drogarias, durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 18:00 (dezoito) horas de um dias às 08:00 (oito) horas do dia seguinte, inclusive nos sábados. § 2º. Para fixação da escala de plantões, o Executivo ouvirá sempre a entidade representativa da classe, que elaborará a listagem e submeterá à aprovação dos proprietários em assembléia geral. § 3º. Independentemente dos plantões obrigatórios, faculta-se a quem interessar, mediante requerimento ao órgão competente da Prefeitura e pagamento de licença especial, antecedido de aprovação em Assembléia da entidade representativa, o funcionamento, por 24:00 (vinte e quatro) horas, contínuo e ininterrupto de farmácias e drogarias. § 4º. Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em casos de emergência, atenderem ao público a qualquer hora do dia ou da noite. § 5º. Todas as farmácias e drogarias do município ficam obrigadas, sob as sanções da lei, a fixarem placas indicativas, constando os nomes e endereços das que estiverem de plantão. § 6º. A fiscalização quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias no município, inclusive o serviço de plantão obrigatório, será exercido pela Divisão de Posturas, facultada a participação da entidade classista, obedecendo-se o seguinte princípio, além Art. 2º - O uso dos espaços, bem como a colocação das propagandas serão regulamentados pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO