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norma nº 1626/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaALTERA O ARTIGO 313 DA LEI Nº 112, DE 19.06.68, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.626, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. 
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.453/1997* 
ALTERA O ARTIGO 313 DA LEI Nº 112, DE 
19.06.68, CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 313 e seus parágrafos da Lei nº 112 de 19.06.68 – Código 
de Posturas do Município de Anápolis passam a vigorar com a seguinte redação, 
acrescendo-se os itens de I e III no parágrafo 7º:
“Art. 313. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias, no 
município, será das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a 
sexta-feira e, aos sábados, das 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, sendo 
obrigatório, sob pena de multa outras sanções cabíveis, o serviço plantão, 
obedecendo-se rigorosamente, os critérios e escala a ser fixada por decreto 
do Poder Executivo.
§ 1º. Considera-se plantão, o funcionamento, de farmácias e drogarias, 
durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, no 
horário compreendido entre 18:00 (dezoito) horas de um dias às 08:00 
(oito) horas do dia seguinte, inclusive nos sábados.
§ 2º. Para fixação da escala de plantões, o Executivo ouvirá sempre a 
entidade representativa da classe, que elaborará a listagem e submeterá à 
aprovação dos proprietários em assembléia geral.
§ 3º. Independentemente dos plantões obrigatórios, faculta-se a quem 
interessar, mediante requerimento ao órgão competente da Prefeitura e 
pagamento de licença especial, antecedido de aprovação em Assembléia da 
entidade representativa, o funcionamento, por 24:00 (vinte e quatro) horas, 
contínuo e ininterrupto de farmácias e drogarias.
§ 4º. Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em casos 
de emergência, atenderem ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 5º. Todas as farmácias e drogarias do município ficam obrigadas, sob as 
sanções da lei, a fixarem placas indicativas, constando os nomes e 
endereços das que estiverem de plantão.
§ 6º. A fiscalização quanto ao horário de funcionamento das farmácias e 
drogarias no município, inclusive o serviço de plantão obrigatório, será 
exercido pela Divisão de Posturas, facultada a participação da entidade 
classista, obedecendo-se o seguinte princípio, além
Art. 2º - O uso dos espaços, bem como a colocação das propagandas serão 
regulamentados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1987.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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