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norma nº 1625/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.625 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, até dezesseis 
de dezembro do corrente ano os créditos, oriundos de Taxa de Licença, Impostos Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços 
Urbanos e Contribuição de Melhoria, sem Correção Monetária. 
§ 1º. As multas terão um desconto de 50% (cinqüenta por cento) relativo aos 
exercícios anteriores a 1988. 
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos já inscritos na 
dívida ativa e, bem como, aqueles em fase de execução. 
Art. 2º. Os títulos que se encontram em execução judicial serão liquidados
em cartório, ficando o contribuinte responsável pelas custa judiciais até a data do efetivo 
pagamento, com exclusão daqueles já parcelados anteriormente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a partir do dia 28 de novembro 
de 1988. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de DEZEMBRO de 1988. 
 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Welinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CGGAB/SROS

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