| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.625 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, até dezesseis de dezembro do corrente ano os créditos, oriundos de Taxa de Licença, Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria, sem Correção Monetária. § 1º. As multas terão um desconto de 50% (cinqüenta por cento) relativo aos exercícios anteriores a 1988. § 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos já inscritos na dívida ativa e, bem como, aqueles em fase de execução. Art. 2º. Os títulos que se encontram em execução judicial serão liquidados em cartório, ficando o contribuinte responsável pelas custa judiciais até a data do efetivo pagamento, com exclusão daqueles já parcelados anteriormente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a partir do dia 28 de novembro de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de DEZEMBRO de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Welinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CGGAB/SROS