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norma nº 1624/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5639

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LEI N° 1.624 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma faixa de terras 
situada entre à Av. Xavier de Almeida e os imóveis de propriedade dos donatários 
VALTAHIR ROSA DE JESUS, LAURINDO ROSA DE JESUS e ALTINA ROSA DE 
JESUS, com áreas de 136,29 m², 173,34 m² e 147,85 m², respectivamente, conforme 
Processo Administrativo de nº 08358/88. 
Parágrafo Único. A área referida neste artigo é resultante de alteração da
malha viária e inaproveitável para construção autônoma dada a sua dimensão. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de Novembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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