| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5639 |
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LEI N° 1.624 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma faixa de terras situada entre à Av. Xavier de Almeida e os imóveis de propriedade dos donatários VALTAHIR ROSA DE JESUS, LAURINDO ROSA DE JESUS e ALTINA ROSA DE JESUS, com áreas de 136,29 m², 173,34 m² e 147,85 m², respectivamente, conforme Processo Administrativo de nº 08358/88. Parágrafo Único. A área referida neste artigo é resultante de alteração da malha viária e inaproveitável para construção autônoma dada a sua dimensão. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de Novembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO