| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes a pessoas carentes, com efetiva posse, com igual ou mais de dez (10) anos, constatadas por triagem feita através da Secretaria Municipal de Serviços Sociais (SEMSSO). Parágrafo Único - A presente doação não poderá, em qualquer hipótese, ultrapassar lotes com a área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de Novembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO