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norma nº 1622/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1622 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.988
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS 
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes a pessoas carentes, 
com efetiva posse, com igual ou mais de dez (10) anos, constatadas por triagem feita 
através da Secretaria Municipal de Serviços Sociais (SEMSSO). 
Parágrafo Único - A presente doação não poderá, em qualquer hipótese, 
ultrapassar lotes com a área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de Novembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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