| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5643 |
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LEI Nº. 1620, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: ................Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes a pessoas carentes devidamente comprovadas através da triagem efetuada pela Secretaria Municipal de Serviços Sociais (SEMSSO), nas áreas desta Municipalidade situada no local denominado “MORRO DO CACHIMBO”. ................Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de dezembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CGGAB/SROS