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norma nº 1620/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 1988
Date 1988-12-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5643

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LEI Nº. 1620, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS 
PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
................Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes a pessoas carentes
devidamente comprovadas através da triagem efetuada pela Secretaria Municipal de 
Serviços Sociais (SEMSSO), nas áreas desta Municipalidade situada no local 
denominado “MORRO DO CACHIMBO”. 
................Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de dezembro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CGGAB/SROS

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