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norma nº 1618/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1988
Date 1988-11-25
EmentaALTERA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.988
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.747/2001*
ALTERA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído na organização jurídica do Município o cargo de 
Consultor Geral a ser provido por ascensão funcional, em caráter efetivo, por advogado 
do quadro da Procuradoria Jurídica, que conte com experiência de 05(cinco) a mais anos 
de exercício do cargo.
§ 1º - O provimento se dará por livre escolha do chefe do Poder Executivo, 
entre os três procuradores de inscrições mais antigas na Ordem dos Advogados do 
Brasil, de reconhecidos serviços profissionais prestados na área jurídica, e de notória 
experiência no ramo de direito, cuja lista ser-lhe-á fornecida pelo Procurador Geral do 
Município.
§ 2º - Na falta de elementos do quadro interessados a concorrerem, 
completando a lista tríplice, a escolha se fará na pessoa do profissional que preencher os 
requisitos desta Lei.
Art. 2º. À Consultoria Geral compete, além de funcionar com órgão 
consultor constitucional e de legislação geral, consultas de gabinete, revisão e 
supervisão de projetos de lei, decretos, decretos-lei, portarias, quando a intelecção do 
caso assim vier exigir, a abrangência relacionada à interdisciplinaridade jurídica afeta à 
Procuradoria do Município, em harmônica consonância com o procurador Geral, nos 
casos em que a complexidade de sua natureza ou a alta indagação da matéria, 
contenciosa ou não, fizer o seu concurso necessário.
Art. 3º. O Consultor Geral terá como base de seus proventos, os do 
Procurador Geral do Município, observados os seus direitos e deveres legais e 
estatutários, reservados ao funcionário público municipal, inclusive para efeitos de 
aposentadoria, para que será considerado e computado o tempo de efetivo exercício 
profissional anteriormente exercido.
Art. 4º. A ascensão funcional do procurador do Município ao 
preenchimento do cargo de consultoria geral, nesta primeira investidura, não importará 
em vacância do cargo por ele anteriormente ocupado.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de Novembro de 1988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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