| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1988 |
| Date | 1988-11-25 |
| Ementa | ALTERA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.988 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.747/2001* ALTERA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído na organização jurídica do Município o cargo de Consultor Geral a ser provido por ascensão funcional, em caráter efetivo, por advogado do quadro da Procuradoria Jurídica, que conte com experiência de 05(cinco) a mais anos de exercício do cargo. § 1º - O provimento se dará por livre escolha do chefe do Poder Executivo, entre os três procuradores de inscrições mais antigas na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecidos serviços profissionais prestados na área jurídica, e de notória experiência no ramo de direito, cuja lista ser-lhe-á fornecida pelo Procurador Geral do Município. § 2º - Na falta de elementos do quadro interessados a concorrerem, completando a lista tríplice, a escolha se fará na pessoa do profissional que preencher os requisitos desta Lei. Art. 2º. À Consultoria Geral compete, além de funcionar com órgão consultor constitucional e de legislação geral, consultas de gabinete, revisão e supervisão de projetos de lei, decretos, decretos-lei, portarias, quando a intelecção do caso assim vier exigir, a abrangência relacionada à interdisciplinaridade jurídica afeta à Procuradoria do Município, em harmônica consonância com o procurador Geral, nos casos em que a complexidade de sua natureza ou a alta indagação da matéria, contenciosa ou não, fizer o seu concurso necessário. Art. 3º. O Consultor Geral terá como base de seus proventos, os do Procurador Geral do Município, observados os seus direitos e deveres legais e estatutários, reservados ao funcionário público municipal, inclusive para efeitos de aposentadoria, para que será considerado e computado o tempo de efetivo exercício profissional anteriormente exercido. Art. 4º. A ascensão funcional do procurador do Município ao preenchimento do cargo de consultoria geral, nesta primeira investidura, não importará em vacância do cargo por ele anteriormente ocupado. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de Novembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO