| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.617, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As Feiras Livres do Município de Anápolis passam a ter a seguinte classificação: Categoria “FEIRA I”; - Vila Formosa, Vila Góis, Bairro Maracanã, Vila Jaiara, Bairro São Jorge, Bairro IAPC e Bairro Alexandrina. Categoria “FEIRA II”, - Vila Santa Izabel, Bairro Jardim América, Bairro de Lourdes e Bairro Paraíso. Art. 2º. As feiras a serem criadas, a partir da data de publicação desta Lei, ficarão enquadradas na Categoria “FEIRA II”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de Novembro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO