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norma nº 1616/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 1988
Date 1988-10-24
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1616, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isentos do pagamento da taxa de contribuição de melhoria, 
concernente ao asfalto, todo proprietário possuidor de 01 (hum) imóvel urbano, e que se 
destina à sua própria residência. 
§ Único - Os benefícios do presente artigo, ficam extensos: 
I - Aos proprietários de até 02 (dois) imóveis cuja renda pessoal, 
legalmente comprovada, não ultrapasse à 04 (quatro) pisos salariais, 
II- Às viúvas, pensionistas, aposentados, órfãos e deficientes físicos 
impossibilitados para o trabalho, que também possuam até 02 (dois) imóveis, e, que 
mesmo com rendas pensionadas no limite do inciso anterior, dependem do produto do 
aluguel para sua sobrevivência, 
III – Aos proprietários de até 03 (três) imóveis, independente da renda 
pessoal, que se comprometam a realizar os serviços de muro e calçamento, nos lotes de 
sua propriedade, após notificação da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Outubro de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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