| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1988 |
| Date | 1988-10-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1616, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isentos do pagamento da taxa de contribuição de melhoria, concernente ao asfalto, todo proprietário possuidor de 01 (hum) imóvel urbano, e que se destina à sua própria residência. § Único - Os benefícios do presente artigo, ficam extensos: I - Aos proprietários de até 02 (dois) imóveis cuja renda pessoal, legalmente comprovada, não ultrapasse à 04 (quatro) pisos salariais, II- Às viúvas, pensionistas, aposentados, órfãos e deficientes físicos impossibilitados para o trabalho, que também possuam até 02 (dois) imóveis, e, que mesmo com rendas pensionadas no limite do inciso anterior, dependem do produto do aluguel para sua sobrevivência, III – Aos proprietários de até 03 (três) imóveis, independente da renda pessoal, que se comprometam a realizar os serviços de muro e calçamento, nos lotes de sua propriedade, após notificação da Prefeitura Municipal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de Outubro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO