br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1614/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1614 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5649

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.614, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFERIR TERRENO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o terreno do 
Município para o Estado, onde foi construído a Escola Estadual Durval Nunes da Mata, 
no Bairro João Luiz de Oliveira. 
Art. 2º. Esta transferência se fez necessária para a regularização funcional 
junto aos órgãos estaduais e federal. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Outubro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →