| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.614, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o terreno do Município para o Estado, onde foi construído a Escola Estadual Durval Nunes da Mata, no Bairro João Luiz de Oliveira. Art. 2º. Esta transferência se fez necessária para a regularização funcional junto aos órgãos estaduais e federal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Outubro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO