| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1986 |
| Date | 1986-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL POR RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.389, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL POR RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso especial, com a empresa Transporte Coletivo de Anápolis da área de 2.200m², contígua ao Terminal de Passageiros de Transporte Urbano, que se situa com frente para a Travessa João Buta, matriculado sob o nº. R01.16.894, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, 1ª Circunscrição, para os fins de implantar a passagem integrada entre os bairros da cidade e demais condições estabelecidas nos artigos seguintes. Art. 2º. A Concessionária, que se constituirá em consequência de desdobramento originário e com base na própria unidade concessionária integrada, fará, às suas próprias expensas as obras necessárias a abranger a área do artigo anterior, com toda a sua cobertura de concreto armado, o suficientemente para suportar a ampliação do número de baias, destinadas a embarques desembarques de passageiros e parqueamento de ônibus; inclusive para abrigos dos mesmo a serem utilizados para reforços de horários de “rush”. Art. 3º. O pavimento superior que passará a existir em decorrência da construção executada pela Concessionária nas condições do artigo anterior, será também por essa edificada totalmente às suas expensas, bem como as obras antecedentes e supervenientes que lhes incorporam dentro das exigências desta Lei, de acordo com projetos devidamente aprovados pela Municipalidade. Parágrafo Único. Da área do presente artigo terá a Concessionária o livre uso com melhor lhe aprouver, tanto para apoio aos serviços de transportes coletivos, ou quanto a destina-la ao comércio de porte que atenda com relevância e maior conforto aos usuários do terminal, e à população em geral, com a garantia da exclusividade e sua permanente utilização no ramo a que se destina, ressalvado o comércio já existente. Art. 4º. Fica garantido à concessionária, além da comunicação externa com a via pública, construir acesso da área interna do Terminal de Passageiros para o pavimento superior com vistas à sua utilização pelos usuários e pela população em geral. Art. 5º. Em função da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, pelas disposições acima, a regulamentar as condições, deveres, direitos e obrigações, dentro do interesse administrativo, estabelecendo prazo para início e término das obras, bem como as penalidades decorrentes de sua inadiplência. Art. 6º. Extinguirá a concessão referida no artigo 1º desta Lei, pela desativação do sistema de integração de linhas urbanas, passando o imóvel ao domínio do concedente, mediante indenização na forma contratual. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO