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norma nº 1389/1986

Tipo Decreto
Número / Ano 1389 / 1986
Date 1986-08-21
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL POR RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.389, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. 
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE 
USO ESPECIAL POR RELEVÂNCIA DE INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão 
de uso especial, com a empresa Transporte Coletivo de Anápolis da área de 2.200m², 
contígua ao Terminal de Passageiros de Transporte Urbano, que se situa com frente para 
a Travessa João Buta, matriculado sob o nº. R01.16.894, no Cartório de Registro Geral 
de Imóveis desta Comarca, 1ª Circunscrição, para os fins de implantar a passagem 
integrada entre os bairros da cidade e demais condições estabelecidas nos artigos 
seguintes. 
Art. 2º. A Concessionária, que se constituirá em consequência de 
desdobramento originário e com base na própria unidade concessionária integrada, fará, 
às suas próprias expensas as obras necessárias a abranger a área do artigo anterior, com 
toda a sua cobertura de concreto armado, o suficientemente para suportar a ampliação 
do número de baias, destinadas a embarques desembarques de passageiros e 
parqueamento de ônibus; inclusive para abrigos dos mesmo a serem utilizados para 
reforços de horários de “rush”. 
Art. 3º. O pavimento superior que passará a existir em decorrência da
construção executada pela Concessionária nas condições do artigo anterior, será 
também por essa edificada totalmente às suas expensas, bem como as obras 
antecedentes e supervenientes que lhes incorporam dentro das exigências desta Lei, de 
acordo com projetos devidamente aprovados pela Municipalidade. 
Parágrafo Único. Da área do presente artigo terá a Concessionária o livre 
uso com melhor lhe aprouver, tanto para apoio aos serviços de transportes coletivos, ou 
quanto a destina-la ao comércio de porte que atenda com relevância e maior conforto 
aos usuários do terminal, e à população em geral, com a garantia da exclusividade e sua 
permanente utilização no ramo a que se destina, ressalvado o comércio já existente. 
Art. 4º. Fica garantido à concessionária, além da comunicação externa com 
a via pública, construir acesso da área interna do Terminal de Passageiros para o 
pavimento superior com vistas à sua utilização pelos usuários e pela população em 
geral. 
Art. 5º. Em função da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, pelas 
disposições acima, a regulamentar as condições, deveres, direitos e obrigações, dentro 
do interesse administrativo, estabelecendo prazo para início e término das obras, bem 
como as penalidades decorrentes de sua inadiplência. 
Art. 6º. Extinguirá a concessão referida no artigo 1º desta Lei, pela 
desativação do sistema de integração de linhas urbanas, passando o imóvel ao domínio 
do concedente, mediante indenização na forma contratual. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

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