| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1986 |
| Date | 1986-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À AGM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5668 |
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LEI Nº 1.387, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À AGM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder contribuições mensal à AGM – Associação Goiana de Município, no valor de CZ$ 973,00 (novecentos e setenta e três cruzados), por cada mês. Art. 2º. Para custeio das despesas com a contribuição autorizada no artigo anterior, no presente exercício, de janeiro a dezembro de 1986, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, de natureza especial, até o limite de CZ$ 11.676,00 (onze mil, seiscentos e setenta e seis cruzados), usando, para tanto, recurso provenientes do produto de anulação parcial de dotações disponíveis do vigente orçamento. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de Agosto de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO