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norma nº 1384/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 1986
Date 1986-06-19
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N° 1.384, DE 19 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever cotas de 
“Consórcio”, para efeito de aquisição de veículos e equipamentos, conforme 
discriminação a seguir: 
a). (identificar o bem a ser adquirido, mas sem mencionar a “marca”, pois 
esta será definida na licitação). 
b). Equipamentos a serem adquiridos: 
1 – Moto niveladora com Comandos Hidráulicos e Conversor de Torque; 
1 – Pá Mecânica com Caçamba de 2 Jardas Cúbicas; 
1 – Trator de Esteira com potência Superior a 85CV. 
Art. 2º. A despesa decorrente da aquisição do(s) referido(s) bem(s) será(ao) 
contabilizado(s) na época da contratação, considerando como valor a ser empenhado no 
exercício, a importância correspondente as parcelas nele vencíveis, as variações do 
valor das mesmas e os lances efetuados (retidos), e no(s) seguinte(s) a(s) parcelas 
vencidas(s), as suas variações de valores e os lances efetuados. 
Art. 3º. Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamento, poderá o 
Executivo: 
I – efetuar o pagamento antecipado, a título de LANCE, desde que esse 
pagamento quite parcelas finais que passem a ser irreajustáveis. 
II – dar os referidos veículos ou equipamentos, em garantia do restante do 
valor do contrato de adesão ao Consórcio, à administradora do mesmo, em alienação 
fiduciária. 
Art. 4º. O Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes ao da contratação, 
dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do mesmo. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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