| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1986 |
| Date | 1986-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5671 |
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LEI N° 1.384, DE 19 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever cotas de “Consórcio”, para efeito de aquisição de veículos e equipamentos, conforme discriminação a seguir: a). (identificar o bem a ser adquirido, mas sem mencionar a “marca”, pois esta será definida na licitação). b). Equipamentos a serem adquiridos: 1 – Moto niveladora com Comandos Hidráulicos e Conversor de Torque; 1 – Pá Mecânica com Caçamba de 2 Jardas Cúbicas; 1 – Trator de Esteira com potência Superior a 85CV. Art. 2º. A despesa decorrente da aquisição do(s) referido(s) bem(s) será(ao) contabilizado(s) na época da contratação, considerando como valor a ser empenhado no exercício, a importância correspondente as parcelas nele vencíveis, as variações do valor das mesmas e os lances efetuados (retidos), e no(s) seguinte(s) a(s) parcelas vencidas(s), as suas variações de valores e os lances efetuados. Art. 3º. Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamento, poderá o Executivo: I – efetuar o pagamento antecipado, a título de LANCE, desde que esse pagamento quite parcelas finais que passem a ser irreajustáveis. II – dar os referidos veículos ou equipamentos, em garantia do restante do valor do contrato de adesão ao Consórcio, à administradora do mesmo, em alienação fiduciária. Art. 4º. O Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do mesmo. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de Junho de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO