| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA |
| native_id | 5672 |
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LEI N° 1.383, DE 13 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), destinados à construção da Sede do Juizado de Menores, com a seguinte classificação orçamentária: 2.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 02.81.4831 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO JUIZADO DE MENORES 4.1.1.0 – Obras e Instalações Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Junho de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO