| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5676 |
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LEI N° 1.526, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), destinado a indenização a indenização ao Sr. SEBASTIÃO OVÍDIO DOS SANTOS, referentes a desapropriação de um terreno com respectivo casebre situado na Avenida Brasil, na confluência das ruas 14 de julho e Couto Magalhães com a área de 1.335,42 m², de sua propriedade, para construção da Sede do “CLUBE DA CRIANÇA”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO