| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1987 |
| Date | 1987-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5678 |
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LEI N° 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As Certidões Negativas de Tributos Municipais e Taxa de Contribuição de Melhoria, para fins de Registro Imobiliário, dos imóveis localizados em vias urbanas pavimentadas e/ou asfaltadas, somente serão fornecidas pela Prefeitura Municipal de Anápolis e Pavimentadora de Anápolis S/A, após a comprovação de que o lote ou imóvel encontra-se com os seguintes benefícios: a) Calçamento do passeio público; b) Muro. Parágrafo Único. Estes benefícios deverão ser realizados com recursos do proprietário do imóvel. Art. 2º. A existência dos benefícios previstos no artigo anterior será comprovada através de vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 3º. A exigência prevista nesta Lei não se aplica aos imóveis localizados em vias pavimentadas e utilizadas pelo sistema municipal de Transporte Coletivo Urbano, nos bairros da periferia da cidade. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO