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norma nº 1524/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 1987
Date 1987-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO 
NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As Certidões Negativas de Tributos Municipais e Taxa de 
Contribuição de Melhoria, para fins de Registro Imobiliário, dos imóveis localizados em 
vias urbanas pavimentadas e/ou asfaltadas, somente serão fornecidas pela Prefeitura 
Municipal de Anápolis e Pavimentadora de Anápolis S/A, após a comprovação de que o 
lote ou imóvel encontra-se com os seguintes benefícios:
a) Calçamento do passeio público; 
b) Muro. 
Parágrafo Único. Estes benefícios deverão ser realizados com recursos do 
proprietário do imóvel. 
Art. 2º. A existência dos benefícios previstos no artigo anterior será 
comprovada através de vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. A exigência prevista nesta Lei não se aplica aos imóveis localizados 
em vias pavimentadas e utilizadas pelo sistema municipal de Transporte Coletivo 
Urbano, nos bairros da periferia da cidade. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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