| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1987 |
| Date | 1987-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A propaganda comercial produzida por aparelhos ou instrumentos sonoros, fixos ou móveis, somente poderá ser realizada, no Município de Anápolis, por empresa de publicidade cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. As empresas de publicidade deverão respeitar o disposto na Lei Municipal nº. 1.508, de 29 de Outubro de 1.987, que proíbe a propaganda sonora na área central da cidade. Art. 3º. É livre a propaganda para fins eleitorais, em qualquer ponto da cidade, respeitadas as normas da Legislação Eleitoral. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO