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norma nº 1523/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1987
Date 1987-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* 
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A propaganda comercial produzida por aparelhos ou instrumentos 
sonoros, fixos ou móveis, somente poderá ser realizada, no Município de Anápolis, por 
empresa de publicidade cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Art. 2º. As empresas de publicidade deverão respeitar o disposto na Lei 
Municipal nº. 1.508, de 29 de Outubro de 1.987, que proíbe a propaganda sonora na 
área central da cidade.
Art. 3º. É livre a propaganda para fins eleitorais, em qualquer ponto da 
cidade, respeitadas as normas da Legislação Eleitoral.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1987.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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