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norma nº 1522/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1522 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaCRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5680

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LEI Nº 1.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
CRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a “Semana do
Consumidor”. 
Art. 2º. “A Semana do Consumidor” será realizada na 2º dezena dos meses 
de março e outubro. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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