| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. CRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a “Semana do Consumidor”. Art. 2º. “A Semana do Consumidor” será realizada na 2º dezena dos meses de março e outubro. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO