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norma nº 1521/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1521 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.521, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a desapropriar terrenos e 
limítrofes a área onde funcionam os órgãos municipais SEMOP E DMER, de diversos 
proprietários, medindo mais ou menos 4.800,64 quadrados. 
Art. 2º. Nas áreas de que trata o artigo primeiro deverá ser construído às 
expensas do Governo Estadual, um Centro Olímpico. 
Parágrafo Único. Após a edificação desta obra, as áreas desapropriadas, 
bem como aquela onde funcionam a SEMOP e o DMER, poderão ser alienados ao 
Estado, inclusive por doação. 
Art. 3º. Para fazer face ao custeio da presente despesa, fica o Prefeito 
Municipal autorizado abrir crédito especial até o montante à execução da presente Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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