| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5681 |
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LEI Nº 1.521, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a desapropriar terrenos e limítrofes a área onde funcionam os órgãos municipais SEMOP E DMER, de diversos proprietários, medindo mais ou menos 4.800,64 quadrados. Art. 2º. Nas áreas de que trata o artigo primeiro deverá ser construído às expensas do Governo Estadual, um Centro Olímpico. Parágrafo Único. Após a edificação desta obra, as áreas desapropriadas, bem como aquela onde funcionam a SEMOP e o DMER, poderão ser alienados ao Estado, inclusive por doação. Art. 3º. Para fazer face ao custeio da presente despesa, fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito especial até o montante à execução da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO