| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa “Adote um Atleta”, a ser desenvolvido com base nos benefícios fiscais previstos na Lei Federal nº. 6.251, de 08 de outubro de 1975, Decreto nº. 80.228, de 25 de agosto de 1977 e Portaria nº. 88, de 17 de março de 1976 do Ministério da Fazenda. Parágrafo Único. O Programa “Adote um Atleta” será desenvolvido com a participação de pessoas físicas ou jurídicas que nos termos da Legislação Federal, poderão abater da renda bruta ou deduzir do lucro, as contribuições ou doações feitas às entidades esportivas que proporcionarem a prática de pelo menos três esportes olímpicos. Art. 2º. São objetivos do Programa “Adote um Atleta”. 1 – Promover e estimular, no Município de Anápolis, o desporto em geral e, especialmente, a prática de esportes olímpicos; 2 – Desenvolver espaços para dotar as praças esportivas do Município de Equipamentos indispensáveis e colocar à disposição das diversas áreas de esporte, o material necessário às suas atividades; 3 – Coordenar e estimular a participação de empresas comerciais no Programa “Adote um Atleta”, promovendo a divulgação sistemática de eventos esportivos e dos benefícios fiscais, sociais e culturais do referido programa. Art. 3º. A administração do Programa “Adote um Atleta” ficará a cargo da Comissão Técnica, órgãos permanentes, a serem instituídos através de decreto municipal. Art. 4º. O Programa “Adote um Atleta” será coordenado pela Comissão Executiva, designada pelo Prefeito Municipal e integrada por 05 (cinco) membros, com a participação obrigatória de representantes da Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC), Secretaria Municipal de Lazer e Meio Ambiente e da comunidade esportiva de Anápolis. Parágrafo Único. São funções da Comissão Executiva: 1 – Assegurar a efetivação das atividades esportivas, em suas modalidades federadas, olímpicas e as de interesse comunitário; 2 – Executar a parte administrativa do programa, cuidando da elaboração de contratos, convênios e relatórios; 3 – Manter contato com empresas comerciais, mostrando as finalidades do programa “ADOTE UM ATLETA”; 4 – Observar e fiscalizar a aplicação das normas emanadas pelo Conselho Nacional de Desportos; 5 – Supervisionar os trabalhos da Comissão Técnica; 6 – Acompanhar o recebimento do “quantum” mensal pago pela pessoa jurídica ou física ao atleta ou equipe, a título de bolsa, e outorgar o recibo de quitação, observadas as instruções da Portaria nº. 088, de 17 de março de 1976 do Ministério da Fazenda. 7 – Organizar o Departamento Médico, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo ainda, se necessário, firmar convênio com organizações especializadas, observadas as disposições legais. Art. 5º. A Comissão Técnica será formada por membros nomeados pela Comissão Executiva, categorizados para assumirem a condição de Técnicos Especializados. Parágrafo Único. São funções da Comissão Técnica: 1 – Elaborar o planejamento técnico das diversas modalidades e categorias, bem como publicar periodicamente boletins de aproveitamento técnico e o de conduta disciplinar dos atletas. 2 – Emitir atestados probatórios, em casos de acidentes com os atletas, quando dos treinamentos ou das competições 3 – Assistir de forma permanente o atleta, na sua preparação técnica e enquanto vigorar o contrato com empresa ou pessoa física que o adotou. 4 – Indicar os atletas ou as equipes a serem adotadas. 5 – Observar e fazer cumprir a legislação que rege o desporto amador, sugerindo à Comissão Executiva a aplicação de sanções previstas no âmbito de sua competência. Art. 6º. Os membros das Comissões Executiva e Técnica serão indicados para um mandato de três (03) anos, sendo o trabalho realizado considerado de relevante interesse para o Município. Art. 7º. Nos termos do art. 3º da Lei 6.251, de 08 de outubro de 1975 poderá o Município, eventualmente, colaborar com recursos financeiros e humanos para a realização do programa previsto nesta Lei. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO