br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1520/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1520 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N° 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O 
PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa “Adote um 
Atleta”, a ser desenvolvido com base nos benefícios fiscais previstos na Lei Federal nº. 
6.251, de 08 de outubro de 1975, Decreto nº. 80.228, de 25 de agosto de 1977 e Portaria 
nº. 88, de 17 de março de 1976 do Ministério da Fazenda. 
Parágrafo Único. O Programa “Adote um Atleta” será desenvolvido com a 
participação de pessoas físicas ou jurídicas que nos termos da Legislação Federal, 
poderão abater da renda bruta ou deduzir do lucro, as contribuições ou doações feitas às 
entidades esportivas que proporcionarem a prática de pelo menos três esportes 
olímpicos. 
Art. 2º. São objetivos do Programa “Adote um Atleta”. 
1 – Promover e estimular, no Município de Anápolis, o desporto em geral e, 
especialmente, a prática de esportes olímpicos; 
2 – Desenvolver espaços para dotar as praças esportivas do Município de 
Equipamentos indispensáveis e colocar à disposição das diversas áreas de esporte, o 
material necessário às suas atividades; 
3 – Coordenar e estimular a participação de empresas comerciais no 
Programa “Adote um Atleta”, promovendo a divulgação sistemática de eventos 
esportivos e dos benefícios fiscais, sociais e culturais do referido programa. 
Art. 3º. A administração do Programa “Adote um Atleta” ficará a cargo da 
Comissão Técnica, órgãos permanentes, a serem instituídos através de decreto 
municipal. 
Art. 4º. O Programa “Adote um Atleta” será coordenado pela Comissão 
Executiva, designada pelo Prefeito Municipal e integrada por 05 (cinco) membros, com 
a participação obrigatória de representantes da Fundação Municipal de Esportes e 
Cultura (FUMEC), Secretaria Municipal de Lazer e Meio Ambiente e da comunidade 
esportiva de Anápolis. 
Parágrafo Único. São funções da Comissão Executiva: 
1 – Assegurar a efetivação das atividades esportivas, em suas modalidades 
federadas, olímpicas e as de interesse comunitário; 
2 – Executar a parte administrativa do programa, cuidando da elaboração de 
contratos, convênios e relatórios; 
3 – Manter contato com empresas comerciais, mostrando as finalidades do 
programa “ADOTE UM ATLETA”; 
4 – Observar e fiscalizar a aplicação das normas emanadas pelo Conselho 
Nacional de Desportos; 
5 – Supervisionar os trabalhos da Comissão Técnica; 
6 – Acompanhar o recebimento do “quantum” mensal pago pela pessoa 
jurídica ou física ao atleta ou equipe, a título de bolsa, e outorgar o recibo de quitação, 
observadas as instruções da Portaria nº. 088, de 17 de março de 1976 do Ministério da 
Fazenda. 
7 – Organizar o Departamento Médico, em colaboração com a Secretaria 
Municipal de Saúde, podendo ainda, se necessário, firmar convênio com organizações 
especializadas, observadas as disposições legais. 
Art. 5º. A Comissão Técnica será formada por membros nomeados pela 
Comissão Executiva, categorizados para assumirem a condição de Técnicos 
Especializados. 
Parágrafo Único. São funções da Comissão Técnica: 
1 – Elaborar o planejamento técnico das diversas modalidades e categorias, 
bem como publicar periodicamente boletins de aproveitamento técnico e o de conduta 
disciplinar dos atletas. 
2 – Emitir atestados probatórios, em casos de acidentes com os atletas, 
quando dos treinamentos ou das competições 
3 – Assistir de forma permanente o atleta, na sua preparação técnica e 
enquanto vigorar o contrato com empresa ou pessoa física que o adotou. 
4 – Indicar os atletas ou as equipes a serem adotadas. 
5 – Observar e fazer cumprir a legislação que rege o desporto amador, 
sugerindo à Comissão Executiva a aplicação de sanções previstas no âmbito de 
sua competência. 
Art. 6º. Os membros das Comissões Executiva e Técnica serão indicados
para um mandato de três (03) anos, sendo o trabalho realizado considerado de relevante 
interesse para o Município. 
Art. 7º. Nos termos do art. 3º da Lei 6.251, de 08 de outubro de 1975 
poderá o Município, eventualmente, colaborar com recursos financeiros e humanos para 
a realização do programa previsto nesta Lei. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →