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norma nº 1519/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DO CEMITÉRIO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.519, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER 
AQUISIÇÃO DO CEMITÉRIO PARQUE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Tem a presente Lei a finalidade de regulamentar a aquisição do 
Cemitério Parque de Anápolis, de propriedade da Construtora Jibran Ltda., e de mais 3 
(três) áreas limítrofes destinadas à expansão daquela necrópole, nos termos do que 
dispõe o Decreto nº. 3580, de 02 de maio de 1986, que considerou estes imóveis de 
utilidade públicas, para fins de desapropriação. 
Parágrafo Único. As 3(três) áreas referidas neste artigo são de propriedade 
de : Construtora Jibran Ltda., com 62.024.,99 m²; Ildo Maximiano de Oliveira,com 
62.949,89 m²; JOSÉ MAURO VILELA, com 24.873,15 m². 
Art. 2º. O pagamento do Cemitério Parque de Anápolis, mais a área com 
62.024,99 m², ambos de propriedade da Construtora Jibran Ltda., deverá ser feito 
através de serviços prestado pela Prefeitura, por administração direta ou contratados da 
infra-estrutura do loteamento denominado “JIBRAN EL HADJ”, até o valor de Cz$ 
4.785.200,00 ( quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos cruzados), 
apurado por comissão adredemente constituída pelo Chefe do Executivo conforme 
Portaria nº. 145/87 – PMA. 
Parágrafo Único. As demais áreas, de propriedade de Ildo Maximiano de 
Oliveira e José Mauro Vilela, deverão ser transferidas ao Município através de processo 
desapropriatário. 
Art. 3º. A aprovação do loteamento “Jibran El Hadj” deverá ser feita de 
acordo com a legislação da data em que foi requerida, preservando-se os efeitos da Lei 
834/80. 
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Planejamento e coordenação – SEPLAN -, 
fiscalizar a execução desta Lei, vistoriando as medições e faturamentos, emitindo 
ordens de serviços, exigindo enfim, o seu fiel cumprimento até o limite da avaliação. 
Art. 5º. Terminados os serviços, que poderão ser complementados em 
dinheiro, o Município receberá da Construtora Jibran Ltda., a transferência do Cemitério 
Parque de Anápolis, com todas as suas benfeitorias, mais a área de terreno com 
62.024,99 m², mediante escritura pública. 
Art. 6º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito especial até o montante especificado no artigo segundo, destinado ao custeio das 
despesas oriundas da execução da presente Lei. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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