| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DO CEMITÉRIO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 1.519, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DO CEMITÉRIO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Tem a presente Lei a finalidade de regulamentar a aquisição do Cemitério Parque de Anápolis, de propriedade da Construtora Jibran Ltda., e de mais 3 (três) áreas limítrofes destinadas à expansão daquela necrópole, nos termos do que dispõe o Decreto nº. 3580, de 02 de maio de 1986, que considerou estes imóveis de utilidade públicas, para fins de desapropriação. Parágrafo Único. As 3(três) áreas referidas neste artigo são de propriedade de : Construtora Jibran Ltda., com 62.024.,99 m²; Ildo Maximiano de Oliveira,com 62.949,89 m²; JOSÉ MAURO VILELA, com 24.873,15 m². Art. 2º. O pagamento do Cemitério Parque de Anápolis, mais a área com 62.024,99 m², ambos de propriedade da Construtora Jibran Ltda., deverá ser feito através de serviços prestado pela Prefeitura, por administração direta ou contratados da infra-estrutura do loteamento denominado “JIBRAN EL HADJ”, até o valor de Cz$ 4.785.200,00 ( quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos cruzados), apurado por comissão adredemente constituída pelo Chefe do Executivo conforme Portaria nº. 145/87 – PMA. Parágrafo Único. As demais áreas, de propriedade de Ildo Maximiano de Oliveira e José Mauro Vilela, deverão ser transferidas ao Município através de processo desapropriatário. Art. 3º. A aprovação do loteamento “Jibran El Hadj” deverá ser feita de acordo com a legislação da data em que foi requerida, preservando-se os efeitos da Lei 834/80. Art. 4º. Caberá à Secretaria de Planejamento e coordenação – SEPLAN -, fiscalizar a execução desta Lei, vistoriando as medições e faturamentos, emitindo ordens de serviços, exigindo enfim, o seu fiel cumprimento até o limite da avaliação. Art. 5º. Terminados os serviços, que poderão ser complementados em dinheiro, o Município receberá da Construtora Jibran Ltda., a transferência do Cemitério Parque de Anápolis, com todas as suas benfeitorias, mais a área de terreno com 62.024,99 m², mediante escritura pública. Art. 6º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial até o montante especificado no artigo segundo, destinado ao custeio das despesas oriundas da execução da presente Lei. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO